O direito do consumidor no Brasil é garantido pela Lei nº 8.078/1990, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa lei visa proteger os interesses dos consumidores, garantindo que suas relações de consumo sejam justas, seguras e transparentes. O código estabelece direitos fundamentais, como o direito à informação clara sobre produtos e serviços, a proteção contra práticas abusivas, o direito à qualidade e segurança dos produtos e serviços, e a possibilidade de reclamação em casos de defeitos ou descumprimento de contratos.
Além disso, o consumidor tem o direito à devolução de produtos com defeito, à reparação de danos materiais e morais, e à possibilidade de arrependimento em compras realizadas fora de estabelecimentos comerciais, como compras pela internet. O Procon e outros órgãos de defesa do consumidor atuam para garantir que esses direitos sejam cumpridos, oferecendo orientações e mediando conflitos.
Em resumo, o direito do consumidor no Brasil busca equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, assegurando que o mercado seja ético e que os consumidores tenham seus direitos respeitados em qualquer transação comercial.